O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo admin...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa representam uma forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Elas visam ...

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

São modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.

Os órgãos e as entidades administrativas divulgarão, publicamente, os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional compet...

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

A restrição ao recebimento de recursos federais que atinja um dos entes consorciados alcança o consórcio por aquele integrado.

O ato de delegação é irrevogável.

A Licitação representa procedimento administrativo destinado a escolher, entre fornecedores previamente habilitados e qualificados, aquele que apresen...