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Ao fiscalizar uma clínica médica, o agente do CRM deve, obrigatoriamente,
De acordo com Marinela (2022), embora o princípio da supremacia do interesse público favoreça a Administração, colocando-a em um patamar de superiorid...
O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, mediante prévia competiç...
A respeito da polícia administrativa e da polícia judiciária, assinale a alternativa correta.
A presunção de veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente de sua condição de parte ou interessado.
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos admite hipóteses em que é dispensada a realização de procedimento licitatório para certas aquisiç...
A coisa julgada administrativa pode ser conceituada como sendo a situação jurídica conforme a qual determinada decisão firmada pela Administração não ...
O princípio da legalidade refere-se estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.
Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, ...