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É vedada a combinação de modalidades de licitação preexistentes.
Caso as pessoas nomeadas tenham qualificação suficiente para o exercício dos respectivos cargos, haverá apenas infração ética.
Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo da...
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de e...
O órgão competente somente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.A imperatividade é um atributo inerente a todo ato administrativo.
No caso de cometimento de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o ímprobo estará sujeito apenas à penalidade de sus...
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
A responsabilidade civil do Estado por omissão também é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa.