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A Anvisa é uma autarquia sob regime especial.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar-se com as consequências práticas da decisão.
Um servidor do CRM-ES, lotado no setor de tecnologia, fez download dos dados de nome, telefone, endereço e e-mail de médicos inscritos no referido Con...
O ordenamento jurídico admite duas espécies de empresa pública e de sociedade de economia mista, levando em consideração a finalidade por elas exercid...
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determin...
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização. Além disso, para tal, faz-se necessária ap...
O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.
Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.º 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de
Os órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura da administração direta e é por meio deles que ocorre a desconcentração administrativa, consi...
No pregão, o prazo para a apresentação das propostas não pode ser inferior a oito dias úteis e o prazo de validade das propostas será de, no máximo, s...
Em relação à formalização dos contratos administrativos, uma das alternativas está em desacordo com a legislação específica. Indique-a.