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Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo ...
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...
A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de re...
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
O gozo dos direitos políticos constitui requisito básico para a investidura em cargo público.
No exercício do poder regulamentar, é lícito à Administração Pública alterar as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
A posse e o exercício do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fi...
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público da administração indireta utilizar o trabalho de outros servidores públicos subordina...
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviç...