A Administração Direta na esfera municipal é composta da prefeitura, de eventuais órgãos de assessoria ao prefeito e de ...

A complexidade de assuntos do Estado exige a representação por advogado no processo administrativo, sob pena de atuação temerária.

Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas serv...

O maior lance, no caso de leilão, e o maior retorno econômico constituem exemplos de critérios de julgamento das propostas de licitação pública.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, enseja a responsabilização do agente p...

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entida...

As parcerias público-privadas, que podem ser patrocinadas ou administrativas — diferentemente da concessão comum, que se destina à própria Administraç...

Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo ...

É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...