Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de sessenta dias, salvo se outro pr...

O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende ...

O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, de habilitação e de homologação.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes....

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

A inassiduidade habitual constitui falta grave, sujeitando o servidor público à pena de suspensão.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite ...

A autarquia se confunde com a própria ideia de autonomia política, na medida em que consiste em pessoa jurídica instituída pelo Estado, mas que dele s...

Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automati...