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O processo de licitação também observará as fases de divulgação do edital de licitação, de habilitação e de homologação.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para o fornecimento de uma só vez ou...
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente ...
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público.
São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletiv...
Considera-se como erro grosseiro o manifesto, evidente, inescusável e praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de...
Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de s...
O indeferimento da alegação de suspeição de servidor ou autoridade que atuar em processo administrativo poderá ser impugnado em recurso próprio, que s...
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.
No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à...