Um servidor do CRO-AC favoreceu, sem motivação legal, uma empresa de um familiar em processo licitatório. Após uma denún...

Tendo em vista a teoria do acidente administrativo, assinale a alternativa que associa a falta do serviço público à demora na prática de atos, inércia...

O princípio da publicidade estabelece que os atos da Administração Pública somente poderão ser classificados como sigilosos por conveniência do agente...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover inde...

As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo adminis...

O serviço público pode ser definido como todo aquele que é prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para sa...

Os servidores públicos nomeados para um cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo serviç...

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada, sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efeti...

Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se c...

Quando o agente administrativo, para a prática de ato regular de sua obrigação, solicita benefícios materiais ou econômicos, não há evidência de corru...

Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popula...