É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

Se o pedido for para a utilização do auditório da referida autarquia, a negativa seria admissível, desde que os motivos determinantes fossem verdadeir...

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...

O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Adv...

Serviços uti universi são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

A regulação profissional constitui área de competência do Ministério da Economia.

No que diz respeito às comissões do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos admi...

No processo de delegação, a autoridade é mantida na instância decisória que promoveu a delegação, enquanto a responsabilidade é transferida para as in...