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As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.
Os servidores públicos poderão incorporar as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão...
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com ...
A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica...
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.
Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à re...
A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.
A administração indireta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República, dos ministérios, das autarquias...