Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à ...

O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

O leilão deverá ser cometido exclusivamente por leiloeiro oficial, e seu regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Por refletir um juízo de valor do parecerista, o parecer vincula a autoridade que tem competência decisória.

A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço ...

A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstra...

É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.

Acerca da legislação, julgue os itens de 71 a 79.Um profissional que, em trabalho individual, venha se dedicando à pesquisa no tratamento de doença qu...

Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, mor...

A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...

O Convite é a modalidade de licitação, indicada para contrato de pequeno vulto, que exige o convite a, no mínimo, três interessados escolhidos e consi...