A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, at...

É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, das decisões administrativas cabe recurso mediante de razões de

Quanto ao poder discricionário, assinale a alternativa correta.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispen...

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

Os atos administrativos ostentarão presunção de legitimidade sempre que a lei previr.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluind...

As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos tr...

Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou co...