O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.

A inexecução parcial do contrato, ainda que culposa pela contratada, não autoriza a rescisão unilateral imediata se não restar demonstrado o prejuízo ...

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...

São exemplos de modalidades de licitação o pregão, o concurso e o diálogo competitivo, sendo permitida a combinação delas.

A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serv...

Assinale a alternativa que apresenta a denominação da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital e...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A administração direta possui capacidade política e administrativa.

A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual,...