É dever do servidor desempenhar suas funções com perfeição.

Não ocorrerá imposição da pena de ressarcimento ao erário ao ato de frustrar a licitude de processo licitatório que não tenha causado perda patrimonia...

Nos processos administrativos, deve-se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Em relação às modalidades de licitações admitidas no novo regime de licitações e contratos administrativos, definidas por meio da Lei Federal nº 14.13...

É permitida a combinação das modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 50.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os ef...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,

O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.

Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente,...