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É permitida a combinação das modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.
Demonstrado o dolo específico e a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, há indícios de que ambas as autoridades incorreram em ato de improbid...
O administrador público não está sujeito à responsabilização por atos praticados no exercício de suas funções, desde que esteja cumprindo ordens super...
Prevê a referida Lei que é dispensável a licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores até R$ 100...
As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, não se sujeitam ao controle do Poder Legislativo.
O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Adv...
É vedada a formulação de pedido de indisponibilidade de bens, em ação judicial, por ato de improbidade administrativa.
Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a...
A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.
A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.