As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da c...

A fiscalização profissional, ainda que seja exercida por autarquia federal, não se submete aos princípios dos direitos humanos.

O princípio da supremacia do interesse público ampara a intervenção estatal na propriedade, até mesmo para suprimi-la.

O patrimônio das autarquias de fiscalização de exercício profissional é considerado privado e, portanto, não é aplicável ao caso a Lei de Improbidade ...

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.Se h...

De acordo com as noções de licitação pública, julgue os itens de 86 a 89.O concurso é a modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho t...

Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos pol...

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídic...

Como uma das regras para a fase preparatória do pregão, a Lei nº 10.520/02 estabelece que a autoridade competente deverá justificar a necessidade de c...