Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência,...

A criação de uma pessoa jurídica pelo ente estatal constitui hipótese de desconcentração da atividade administrativa.

Para os bens manufaturados nacionais e os serviços resultantes de desenvolvimento e de inovação tecnológica no País, poderá ser estabelecida margem de...

À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.No processo licitatório, é vedada a identificaç...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.Os procedimentos administrativos disciplinares de rito sumário destinam-...

O serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com ...

Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.

A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/...

Poder discricionário é a liberdade garantida ao gestor para seleção da opção mais conveniente e oportuna. Como cuida de uma prerrogativa administrativ...