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A criação de uma pessoa jurídica pelo ente estatal constitui hipótese de desconcentração da atividade administrativa.
A atuação do gestor e do fiscal de contratos deve observar, entre outros aspectos, o princípio da segregação de funções, que tem como finalidade
Considerando os atos administrativos, assinale a opção correta.
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração e será precedido da divulgação do...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo, independenteme...
Acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Em razão da previsão de responsabilidade civil objetiva do Estado, não se admite o direito de regresso contra o agente público responsável por dano ca...
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, cau...
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado f...
Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/1...