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Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.
A Lei nº 14.133/2021 introduziu novas modalidades licitatórias e extinguiu outras. A modalidade destinada a contratações de bens e serviços especiais,...
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...
Para fins da Lei do Processo Administrativo, a autoridade é entendida apenas como o servidor dotado de poder de decisão.
O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerado...
Conforme as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 76 a 80.O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pe...
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disc...
A entidade administrativa com personalidade jurídica de direito privado, criada sob a forma de sociedade anônima e com conjugação de capital público e...
As certidões e os atestados comprovam a existência de fatos e correspondem à reprodução do que já está formalizado nos registros públicos.
O concurso, outra modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, é: usado para selecionar prestadores de serviços de trabalhos técnicos, científicos, projeto...