///
A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei Anticorrupção, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente – nos âmbitos administrativos, penal e civil – pelos atos le...
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
A publicação no portal nacional de compras públicas (PNCP) foi posta como indispensável para a eficácia dos contratos e seus aditamentos.
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem c...
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.
Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não ne...
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o...
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção adm...
O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.
Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popula...