O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.

À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.I Decorre do princípio da impessoalidade q...

Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.

A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.

Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, de...

No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e...

Representar contra a ilegalidade, a omissão ou o abuso de poder constitui um dever do servidor público.

A autorização é exemplo de ato constitutivo.