Em quaisquer hipóteses, os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive a...

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, quando estiverem em poder de órgãos públicos, têm o se...

Acerca das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens seguintes.As sanções admitidas pela Lei de Im...

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por me...

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes públicos que gozem de vínculo permanente com a Admini...

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo ...

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação culposa, o agente ficará dispensado do ressarcimento do dano.

Todo abuso de poder é ato ilegal.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razã...

"É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (t...

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Governo Federal economizou, no primeiro semestre de 2012, R$ 2,5 bilhões em compras ...