É vedada a criação de outras modalidades de licitação além das preexistentes. Assim, entre tais modalidades de licitação...

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi legalmente atribuíd...

Na ação por improbidade administrativa, o pedido incidental de indisponibilidade de bens do réu somente poderá ser realizado após sua defesa, sob pena...

O regime jurídico-administrativo erige-se sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, por consequência, cabe apena...

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...

Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado.

Considera-se como agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação...

Julgue os itens subsequentes.I Aos servidores regidos pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes...

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de...