Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros a...

Os particulares que induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade não se sujeitam às sanções da Lei nº 8.429/1992.

Em relação aos procedimentos administrativos e ao sistema de organização e métodos nas organizações públicas, julgue os itens a seguir.Os procedimento...

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve como principal objetivo unificar e modernizar as normas ...

A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade admini...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...

Os servidores públicos em sentido estrito são os ocupantes de empregos públicos, sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e, no exercício de suas funções, a integridade do patrimônio público...

No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.

A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pesso...

A CF/88 estabeleceu diretrizes destacando a participação da população, que deve ter o seu papel garantido por meio de organizações representativas, co...