A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização...

Um servidor do CRTR-12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pes...

Admite-se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.

Quando a Administração Pública presta diretamente os serviços à população, trata-se de uma hipótese de centralização da atividade administrativa.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada em jurisprudência, ainda que não pacificad...

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a pro...

De acordo com o PCCV, julgue os próximos itens.I Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas as seguintes gratificações, incidentes sobre os ve...

Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administ...

A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele inde...

Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades le...