A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrad...

Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitant...

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente...

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.

A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano...

A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do Estado.

A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.

Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.

A desconcentração desloca a esfera de responsabilização da entidade para o órgão criado em razão dela.

Constitui princípio da licitação a