Concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, em que a Administração Pública...

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja i...

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, i...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...

As entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada dos serviços devem gozar de personalidade jurídica e patrimônio própr...

O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também a leis em sentindo material, estas últimas quando editadas em c...

Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei pa...

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

São princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer ...