Um atributo dos atos administrativos é a presunção de legitimidade, que é juris tantum.

O contrato verbal não é admitido no contrato com a Administração Pública.

A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realiz...

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em c...

O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica.

Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedime...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou ...

As decisões em processo administrativo devem obedecer a uma fundamentação que leve em conta os pressupostos não somente fáticos, mas também jurídicos ...

Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de cometimento de ato de improbidade.

O instrumento de contrato administrativo (conforme previsto na Lei nº 8.666/93) é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem com...