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Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do princípio da publicidade.
O princípio de pluralidade de instâncias estabelece que devem ser evitados formalismos excessivos, não essenciais à legalidade do procedimento que one...
Segundo o Manual de Fiscalização do CFM, uma das finalidades da ação fiscalizatória é
Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação leilão.
Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.
A chamada Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) submete unicamente o Poder Executivo, instância, por essência, que exerce a administraçã...
O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito privado.
Se o objeto de determinada licitação for adjudicado à empresa vencedora, o administrador público poderá se recusar a assinar o contrato correspondente...
A vedação ao nepotismo é um exemplo de aplicação do princípio da moralidade pública e da impessoalidade.
A licitação pode ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação, independen...