Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício finance...

O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.Quanto às prerrogativas com que a Administração P...

A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracteri...

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.I Os contratos administrativos devem ser for...

Salvo disposição legal específica, será de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgaç...

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.A competência é irrenunciável e exercida pelos ...

Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Os serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a util...

Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal...

A respeito dos poderes da Administração, julgue os itens subsequentes.I O Poder Executivo edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, n...