Com base na Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 81 a 90.A competência é i...

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de gara...

A Lei que regula o processo administrativo estabelece as diretrizes para a atuação da Administração Pública, não prevendo expressamente os deveres dos...

Um cidadão protocolou denúncia no CRO-AC relatando exercício ilegal da profissão em uma clínica odontológica. Apesar da gravidade, a fiscalização só o...

Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qual...

É dispensável a licitação em caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consag...

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As autarquias desempenham atividades típicas da Administração Pública, g...

Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o ato administrativo é ineficaz.