Os processos administrativos que resultem em sanção poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.

Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos...

Caso a Administração Pública entenda ser cabível a aplicação da sanção de multa, esta não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do co...

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, morali...

O agente público responderá objetivamente pelas condutas enquadradas como ato de improbidade administrativa.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja respon...

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a...

Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude d...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

Pode ser arguida a suspeição de autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parent...

Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público,...