A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilid...

Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei, e tem como f...

Conforme o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.

Administração direta é o conjunto dos órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma cen...

Segundo a Constituição Federal, as áreas de atuação das fundações públicas devem ser definidas por meio de lei complementar.

No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...

É inexigível a licitação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos lic...

O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servid...

Um importante instrumento de controle social por intermédio do cidadão é a ação popular, que permite assegurar o conhecimento de informações constante...