Um dos tipos de organização pública consiste em pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta...

O edital da licitação poderá estabelecer que a fase de habilitação seja anterior à fase de apresentação de propostas e lances, mediante motivação que ...

Das decisões administrativas somente cabe recurso para se discutir as razões de legalidade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nos princípios constitucion...

Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Uma vez delegada a competência, a autoridade delegante somente poderá revogar a deleg...

O agente público que deixar de praticar o ato de oficio, sendo omisso, não poderá ser responsabilizado por violação da Lei de Improbidade Administrati...

A discricionariedade se faz também presente na interpretação pelo administrador dos chamados conceitos abertos.

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção d...