Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca dos recursos administrativos.

A sociedade de economia mista constitui pessoa jurídica de direito privado, em que há a conjugação de capital público e privado, bem como a participaç...

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública, em sentido amplo, exerce sobre sua própria atuação, sob os a...

De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, a Administração está obrigada a adjudicar o objeto licitado após o julgamento das propostas.

Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apu...

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moral...

Agentes administrativos consistem naqueles agentes públicos que exercem funções de alta direção e orientação da Administração Pública e, por isso, pos...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.Somente ao prim...

O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.