Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a licitude de processo licitatório.

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

Os contratos de gestão referentes à dívida pública estão sujeitos à Lei de Licitações.

Na gestão do interesse público, o princípio da legalidade impõe ao agente público a obrigação de fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.

No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...

O consórcio público constituirá associação pública ou, se integrado pela União, autarquia federal.

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.