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O administrado tem o direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Admite-se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
A responsabilidade civil do Estado, com base na teoria do risco administrativo, admite causas que excluem o dever de indenizar. Contudo, se o particul...
Em relação à Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.O ato de improbidade administrativa que im...
Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da efici...
As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.
Carla foi aprovada em concurso público para o cargo de analista administrativo do CRO-AC, passando a integrar a folha de pagamento da entidade.Com bas...
A despeito da autoexecutoriedade, o poder de polícia não é dotado de força coercitiva.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a um órgão hi...
A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais a...