Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205075302Aplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização ...1457941205075302Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CRMV-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAplicam-se as disposições da Lei n.º 12.527/2011 às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204993592Direito AdministrativoAs dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denú...Questão 457941205004007Direito AdministrativoAo final da fase recursal, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de l...Questão 457941205010622Direito AdministrativoIndependentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à ...Questão 457941205016988Direito AdministrativoNos processos administrativos, o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o en...Questão 457941205017522Direito AdministrativoO controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da am...Questão 457941205044985Direito AdministrativoO agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, obj...Questão 457941205049741Direito AdministrativoO servidor público tem como deveres atender com presteza o público e cuidar da coisa pública, sendo-lhe, por isso, facultado apropriar-se apenas de pe...Questão 457941205050410Direito AdministrativoTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa portad...Questão 457941205053044Direito AdministrativoAs punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...Questão 457941205057422Direito AdministrativoO abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é p...