O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e a critérios de ...

Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor ...

Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de descentralização da atividade...

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder ...

Na descentralização por delegação, o Estado transferirá a execução da atividade administrativa por meio de lei, de contrato ou de ato administrativo.

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, com o fito de garantir a integral recomposição do erário, deve...

Considerando as disposições da Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 101 a 110.A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante proce...

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesm...

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inváli...

As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial, disciplina jurídica específica que lhes atribui certas prerrogativas não concedidas in...

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. ...