Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205009130O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre qu...1457941205009130Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205036955Direito AdministrativoNas ações por atos de improbidade administrativa, haverá sempre condenação em honorários sucumbenciais, independentemente da procedência ou da improce...Questão 457941205037156Direito AdministrativoRelativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A vedação à promoção pessoal de autoridades e dos servidores públicos, nas publicaçõ...Questão 457941205041002Direito AdministrativoNo que se refere a recursos de origem pública, não está sujeita ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa a pessoa, física...Questão 457941205044253Direito AdministrativoControle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à desp...Questão 457941205044536Direito AdministrativoPode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa cond...Questão 457941205044545Direito AdministrativoAtos enunciativos são os que apenas declaram uma situação preexistente.Questão 457941205047135Direito AdministrativoA expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.Questão 457941205049442Direito AdministrativoÉ direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representaçã...Questão 457941205057716Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, c...Questão 457941205079574Direito AdministrativoSão princípios expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que informam a administração pública direta e indireta de qualquer ...