Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204994515Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5...1457941204994515Ano: 2026Banca: QuadrixOrganização: CREFITO 17ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021Todas as infrações previstas na Lei de Licitações e Contratos admitem sanção de multa, que não poderá ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato licitado, e que será, inclusive, admitida cumulativamente com as demais sanções.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204994057Direito AdministrativoAs sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa são automáticas e independem de decisão judicial.Questão 457941205003613Direito AdministrativoA designação de um assistente administrativo para atuar no apoio à fiscalização de contratos administrativos do Conselho é inviável, uma vez que a Lei...Questão 457941205011501Direito AdministrativoA posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.Questão 457941205020755Direito AdministrativoOs serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serã...Questão 457941205027191Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regre...Questão 457941205028184Direito AdministrativoPara efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, m...Questão 457941205029062Direito AdministrativoNa elaboração de normas de sua competência, os órgãos e as entidades envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, ...Questão 457941205037805Direito AdministrativoQuanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Os serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a util...Questão 457941205043209Direito AdministrativoA competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.Questão 457941205048454Direito AdministrativoUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda q...