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A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
O contrato administrativo tem por finalidade a realização de atividades direta ou indiretamente direcionadas à consecução do interesse público.
O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situa...
São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.
Em regra, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo em certas hipóteses em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, c...
A venda de equipamentos de um órgão público para uma entidade da Administração Pública enseja a baixa patrimonial dos equipamentos que foram alienados...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administra...
A indisponibilização de bens do réu em ação de improbidade prescinde da demonstração de risco ou da prática de dilapidação patrimonial.
As intimações serão nulas quando feitas irregularmente, mesmo que o administrado compareça ao ato.
Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder de polícia.
As compras por órgãos e entidades da Administração Pública, quando contratadas junto a outros entes da Administração Pública, serão necessariamente pr...