Em relação à organização administrativa da União, especialmente no que diz respeito às hipóteses de desconcentração e de...

Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.

A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.

A modalidade concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que também indicarão as condições de realização e o prêmio ou remuneraçã...

A responsabilidade do Estado é a obrigação dos entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública. Ela pode s...

Pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para...

Considerando os serviços públicos, julgue os itens 81 e 82.A permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, e na dispensa lici...

Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à coletividade em geral, sem destinatários indivi...

Apenas se for constatada irregularidade pelo fiscal, será expedido o termo de fiscalização.

A descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que não decorrem do ente central.

O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celeb...