No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciár...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser as...

O regime de contratações públicas não admite a compra de veículos para conselhos de classes, por atentar contra a eficiência e a moralidade.

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrat...

O serviço de fornecimento de energia domiciliar é um serviço público singular.

A garantia do direito à propriedade impede, sob quaisquer hipóteses, que haja expropriação do bem pelo Estado.

Na concessão de direito real de uso, é obrigatório o uso das modalidades de concorrência ou de tomada de preço.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

É dispensável a manutenção de preposto no local da obra ou do serviço.

A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, pr...