O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de p...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem-se quanto à natureza jurídica, pois as em...

Tanto a conduta do farmacêutico, quanto a do empregado do CRF-DF ensejam sanção por improbidade administrativa.

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerc...

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...

Licitação deserta é caso de inexigibilidade de licitação.

Nos atos vinculados, não há qualquer subjetivismo ou valoração, apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei.

Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais...

O princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.

O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implemen...