Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011219Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinal...1457941205011219Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CORE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta, acerca dos prazos processuais.AOs prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.BConsidera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte apenas se o vencimento cair em dia no qual não haja expediente.COs prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.DOs prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele dia do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês seguinte.EÉ terminantemente vedada a suspensão dos prazos processuais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001506Direito AdministrativoAdministração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa estatal.Questão 457941205003563Direito AdministrativoO preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária en...Questão 457941205004287Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, em relação às modalidades de ato de improbidade administrativa.Questão 457941205007345Direito AdministrativoNo que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...Questão 457941205018544Direito AdministrativoO processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com um documento que dem...Questão 457941205019082Direito AdministrativoA autoridade que verificar indícios de ato de improbidade deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.Questão 457941205024937Direito AdministrativoO serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, t...Questão 457941205026449Direito AdministrativoÉ dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com a prevenção ou a repressão de atos de improbidad...Questão 457941205041000Direito AdministrativoPara fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.Questão 457941205063908Direito AdministrativoSe determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.