Administração legítima é aquela que se reveste de legalidade, requisito único e essencial da atuação administrativa esta...

Em caso de risco iminente, a Administração Pública Federal poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do inter...

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 71 a 80.A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, perman...

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em ou...

O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...

De modo a alcançar o máximo possível de condutas potencialmente ilícitas, que sempre evoluem e mudam, a Lei de Improbidade Administrativa adotou tipos...

A rescisão do contrato administrativo não autoriza a retenção de créditos pela Administração para fazer frente a eventuais prejuízos, sendo dependente...

O princípio da impessoalidade proíbe a Administração de interferir na atuação de agentes econômicos.

À luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhec...