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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que trata da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.As provas ...
A modalidade de concorrência é destinada exclusivamente à contratação de obras de grande vulto e serviços de engenharia complexos, não sendo utilizada...
No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditóri...
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.
O afastamento para exercício de mandato eletivo poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde que já tenha cumprido o período de estágio pro...
São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administra...
A moralidade, como subordinadora da prática administrativa, impõe não apenas o respeito à legalidade, mas também que as condutas sejam eticamente acei...
O efeito positivo na arrecadação tributária é um dos fatores a serem considerados na margem de preferência estabelecida nas licitações para a prestaçã...