A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.

O contrato administrativo é o ajuste celebrado entre a Administração Pública e, em regra, o vencedor de uma licitação. O ato será disciplinado prepond...

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hiera...

Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...

O poder de polícia trata da capacidade que a Administração possui para limitar as liberdades pessoais e a forma como se utiliza, se desfruta ou se dis...

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções ...

À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em process...

Entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços onde a Administração Pública é usuária direta ou indireta, mesmo envolvend...

Os agentes políticos são necessariamente investidos nessa condição por meio de eleição.

Segundo o art. 25 da Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: